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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0015950-62.2023.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão
Recorrente(s): Município de Santa Tereza do Oeste
Recorrido(s): VILSON POSSAMAI
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. EXONERAÇÃO. TEMA 1150 DO STF. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE FIXADA
PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO PELO
RGPS, DESDE QUE O ATO ADMINISTRATIVO TENHA SIDO
PRATICADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1150 DO
STF. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA À TESE FIXADA.
ACÓRDÃO ANTERIOR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
UNIFORMIZADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO
RECURSO INOMINADO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS.

Relatório
Cuida-se de “ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de reintegração de
servidor público e danos materiais e danos morais com pedido de antecipação de tutela” proposta por
Vilso Possamai em face do Município de Santa Tereza do Oeste, requerendo, em síntese, a declaração de
nulidade dos atos administrativos de vacância e exoneração, com a consequente determinação de sua
reintegração definitiva ao cargo de motorista, além da condenação do Município ao pagamento de
indenização por danos morais.
A sentença julgou procedente o pedido inicial, para o fim de:
a) Com base no Tema 606, do STF, do Decreto Municipal 130/2022,declarar a
nulidade na parte em que exonerou o autor , e ordenar a dele ao cargo
antesVILSO POSSAMAI REINTEGRAÇÃO ocupado;
b) Condenar o réu ao pagamento, em prol do autor, dos vencimentos básicos do
período em que esteve afastado (dezembro/2022 até a efetiva reintegração), mais
férias, décimo terceiro e cômputo dos outros direitos estatutariamente previstos.
Os valores deverão ser acrescidos de juros pela caderneta de poupança (art. 1º-F,
da Lei nº 9.494/97) e de correção monetária que deverá ser calculada pelo IPCA-
E, a contar de cada mês em que devidos os pagamentos;
c) Condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais ao
autor, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que sobre referido valor
incidirão juros que deverão observar os índices de remuneração da caderneta de
poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97) e a correção monetária que deverá ser
calculada pelo IPCA-E, nos termos do tema 905 do STJ, ambos contados do evento
danoso (30/11/2023).
Inconformado, o Município de Santa Tereza do Oeste interpôs recurso inominado, alegando que o
juízo a quo não diferenciou adequadamente as situações jurídicas entre "empregado público", analisado
no Acórdão do RExt 655.283, e "funcionário público estatutário", embora ambos estejam vinculados ao
Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Contrarrazões apresentadas.
Ao apreciar o recurso, esta Turma Recursal proferiu acórdão para reformar a sentença e julgar
improcedentes os pedidos (mov. 22). Irresignada, a parte autora interpôs Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei (PUIL) perante a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça.
Os autos permaneceram suspensos até o julgamento do incidente. Após a apreciação do PUIL,
retornaram a esta Turma Recursal para observância da tese fixada e prolação de novo julgamento (mov.
31).
É o relatório.
Decido
Cuida-se de juízo de retratação ou prejudicialidade, a ser exercido nos limites do art. 1.040, II, do
Código de Processo Civil, ante a fixação de tese pela Turma de Uniformização de Jurisprudência no
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0006098-72.2025.8.16.9000 Pet.
Ao compulsar o resultado do julgamento, verifico que a tese fixada se coaduna com o
entendimento adotado por esta Turma Recursal, conforme se passa a expor:
“É legítima a exoneração de servidor público municipal do Município de Santa
Tereza do Oeste aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos
do art. 41, V, da Lei Complementar Municipal nº 27 /2011, desde que o ato
administrativo de exoneração tenha sido praticado após o trânsito em julgado do
Tema 1150 do STF (20/09/2022).”
Portanto, reputo prejudicada eventual retratação, devendo ser mantido o acórdão tal como
prolatado.
Ante o exposto, nos termos do artigo 51, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas
Recursais, decido por NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo o acórdão que
DEU PROVIMENTO ao recurso inominado e julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator